Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)
Regulamenta a Lei nº 4.443, de 11 de novembro de 2025, que autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 128.980,00 .
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária nº 4.443, de 11 de novembro de 2025Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 193.470,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde.