Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)
Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 193.470,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de novembro de 2025
Autoria: Pedro Paulo Sad Coelho - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamentada pelo(a)
Decreto nº 7.611, de 11 de novembro de 2025Regulamenta a Lei nº 4.443, de 11 de novembro de 2025, que autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 128.980,00 .