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Congresso

Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)

Decreto nº 7.614, de 17 de novembro de 2025

Regulamenta o Selo Municipal de Acessibilidade e Inclusão “Portas Abertas Para Todos” no âmbito do Município de Miguel Pereira, e dá outras providências.

Data
17 de novembro de 2025
Número
7614
Publicação
17 de novembro de 2025 · DO nº 1778
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.