Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)
Decreto nº 7.614, de 17 de novembro de 2025
Regulamenta o Selo Municipal de Acessibilidade e Inclusão “Portas Abertas Para Todos” no âmbito do Município de Miguel Pereira, e dá outras providências.
- Data
- 17 de novembro de 2025
- Número
- 7614
- Publicação
- 17 de novembro de 2025 · DO nº 1778
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária nº 4.435, de 31 de outubro de 2025Institui o Selo de Acessibilidade e Inclusão Social no Município de Miguel Pereira e dá outras providências.