Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)
Institui o Selo de Acessibilidade e Inclusão Social no Município de Miguel Pereira e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de outubro de 2025
Autoria: Pedro Paulo Sad Coelho - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamentada pelo(a)
Decreto nº 7.614, de 17 de novembro de 2025Regulamenta o Selo Municipal de Acessibilidade e Inclusão “Portas Abertas Para Todos” no âmbito do Município de Miguel Pereira, e dá outras providências.