Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)
Altera dispositivo da Lei Complementar n.º 442, de 29 de abril de 2025, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de maio de 2025
Autoria: Pedro Paulo Sad Coelho - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 442, de 29 de abril de 2025Cria cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal de Servidores do Município de Miguel Pereira e dá outras providências.