Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)
Institui a tarifa de R$ 2,50 para o serviço municipal de ônibus no município de Miguel Pereira, regulamentando a Lei nº 4.340, de 12 de dezembro de 2024.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária nº 4.340, de 12 de dezembro de 2024Autoriza o Poder Executivo a conceder subsídio tarifário à concessionária prestadora do serviço público de transporte coletivo regular de passageiros.