Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)
Autoriza o Poder Executivo a conceder subsídio tarifário à concessionária prestadora do serviço público de transporte coletivo regular de passageiros.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de dezembro de 2024
Autoria: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamentada pelo(a)
Decreto nº 7.320, de 12 de dezembro de 2024Institui a tarifa de R$ 2,50 para o serviço municipal de ônibus no município de Miguel Pereira, regulamentando a Lei nº 4.340, de 12 de dezembro de 2024.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.488, de 29 de maio de 2026Altera a Lei Ordinária n.º 4.340, de 12 de dezembro de 2024, autoriza o poder Executivo a conceder subsídio tarifário à concessionária prestadora do serviço público de transporte coletivo regular de passageiros, e dá outras providências.