Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)
Cria o Cargo de Procurador Municipal e altera a Lei n.º 3.668, de 02 de março de 2021.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de julho de 2024
Autoria: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.668, de 02 de março de 2021Aprova o Regimento Interno e a Reestruturação da Procuradoria do Município, Honorários de Sucumbência e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 457, de 03 de setembro de 2025Dispõe sobre a alteração no quantitativo de vagas em cargos criados no Quadro de Pessoal Permanente e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 464, de 14 de novembro de 2025Dispõe sobre a alteração no quantitativo de vagas em cargos criados no Quadro de Pessoal Permanente e dá outras providências.