Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Dispõe sobre ajuda de custo do Programa do Governo Federal “Mais Médicos”.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 1.752, de 11 de novembro de 2014Altera o art. 3º e Ratificam os demais dispositivos da Lei Municipal nº 1.739 de 09 de julho de 2014 e dá outras providências correlatas”.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.