Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Dispõe sobre alteração do Artigo 3o da Lei Municipal no 977 de 07/05/2004, que trata da Cessão de Uso de Imóvel ao Tribunal de Justiça.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Municipal nº 977, de 07 de maio de 2004Autoriza o Poder Executivo a outorgar instrumento de Cessão de Uso de Imóvel ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para ampliação do Fórum de Mendes e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.