Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Autoriza o Poder Executivo a outorgar instrumento de Cessão de Uso de Imóvel ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para ampliação do Fórum de Mendes e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 1.003, de 30 de setembro de 2004Dispõe sobre alteração do Artigo 3o da Lei Municipal no 977 de 07/05/2004, que trata da Cessão de Uso de Imóvel ao Tribunal de Justiça.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.