Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA; CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Reeditada pelo(a)
Lei Complementar nº 23, de 31 de janeiro de 2013ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 15, DE 04 DE JULHO DE 2011, E Nº 17, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.