Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, NOS TERMOS PREVISTOS DO ART. 70, PARÁGRAFO ÚNICO, VI DA LEI ORGÂNICA DE MANGARATIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 59, de 27 de maio de 2021Altera o artigo 46, acrescenta parágrafos, e revoga o artigo 47 da Lei Complementar 041/2017 e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 83, de 05 de fevereiro de 2025Altera dispositivo da Lei Complementar nº41, de 31 janeiro de 2017, que dispõe sobre a concessão do abono especial no município de Mangaratiba e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 84, de 06 de março de 2025Altera, em parte, a Estrutura Administrativa Básica da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, Lei Complementar nº 41 de janeiro de 2017, revoga secretarias e subsecretarias, cria a Secretaria de Juventude, Secretaria da Mulher e Secretaria de Esporte e Lazer, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 85, de 18 de março de 2025Altera a Lei Complementar nº 41, de janeiro de 2017, que "Dispõe sobre a Estruturação da Administração Pública Municipal, nos termos do artigo 70, parágrafo único, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, e dá outras providências".
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 92, de 05 de dezembro de 2025Altera, em parte, a estrutura administrativa básica da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, Lei Complementar nº 41, de janeiro de 2017, cria a Secretaria de Serviços Públicos e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 93, de 09 de dezembro de 2025Altera o caput do art. 40 da Lei Complementar nº 41, de 31 de janeiro de 2017, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 96, de 08 de abril de 2026Altera, em parte, a estrutura administrativa básica da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, Lei Complementar nº 41 de janeiro de 2017, extingue o cargo de subsecretário para assuntos executivos vinculado à Secretaria Municipal de Administração e cria a Subsecretaria de Suprimentos vinculada à Secretaria de Saúde, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 97, de 19 de junho de 2026Altera, em parte, a estrutura administrativa básica da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, Lei Complementar nº41 de janeiro de 2017, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.