Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
Altera o artigo 46, acrescenta parágrafos, e revoga o artigo 47 da Lei Complementar 041/2017 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de fevereiro de 2021
Autoria: Alan Campos da Costa - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 41, de 31 de janeiro de 2017DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, NOS TERMOS PREVISTOS DO ART. 70, PARÁGRAFO ÚNICO, VI DA LEI ORGÂNICA DE MANGARATIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.