Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
CRIA O DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Reeditada pelo(a)
Lei nº 927, de 14 de agosto de 2014ALTERA A LEI MUNICIPAL 789, DE 28 DE MARÇO DE 2012.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.