Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIOS FINANCEIROS AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Reeditada pelo(a)
Lei nº 976, de 17 de novembro de 2015ALTERA O ARTIGO 2º CAPUT, E PARÁGRAFOS 1º, 2º E 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 946 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2014.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.