Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 847, DE 17 DE ABRIL DE 2013, E A LEI MUNICIPAL Nº 846, DE 17 DE ABRIL DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.333, de 29 de janeiro de 2021Altera o Anexo 1 da Lei 945/2014 e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.