Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
Altera o Anexo 1 da Lei 945/2014 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de janeiro de 2021
Autoria: Alan Campos da Costa - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 945, de 03 de dezembro de 2014ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 847, DE 17 DE ABRIL DE 2013, E A LEI MUNICIPAL Nº 846, DE 17 DE ABRIL DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.