Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
DÁ NOME A PRÓPRIOS MUNICIPAIS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Reeditada pelo(a)
Lei nº 1.000, de 08 de abril de 2016ALTERA O ARTIGO 1 DA LEI MUNICIPAL Nº 983 DE 18 DE OUTUBRO DE 2013.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.