Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
Cria o Programa Futuro Certo, que revoga a Lei nº 1377/2021 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de outubro de 2025
Autoria: Luiz Cláudio de Souza Ribeiro - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.377, de 04 de novembro de 2021Autoriza criação no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, o curso preparatório para concursos públicos e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.