Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
Altera dispositivos da Lei 546/ 2006.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de outubro de 2019
Autoria: Fernando do Zé Luiz do Posto
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 546, de 10 de outubro de 2006REGULAMENTA E DEFINE NORMAS PARA A CONCESSÃO DE RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.