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Congresso

Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)

Lei nº 546, de 10 de outubro de 2006

REGULAMENTA E DEFINE NORMAS PARA A CONCESSÃO DE RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA

Data
10 de outubro de 2006
Número
546
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.