Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
Lei nº 546, de 10 de outubro de 2006
REGULAMENTA E DEFINE NORMAS PARA A CONCESSÃO DE RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA
- Data
- 10 de outubro de 2006
- Número
- 546
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.302, de 13 de julho de 2020Altera dispositivos da Lei 546/ 2006.