Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Reeditada com alteração pelo(a)
Resolução nº 90, de 07 de dezembro de 2023Altera o Art. 155 da Resolução 58/1999, que estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba, dispondo que "as Sessões Ordinárias serão semanais, às segundas e quartas, com duração de 4 (quatro) horas, tendo início às 10h e término às 14h, com um intervalo mínimo de 15 minutos entre o Expediente e a Ordem do Dia.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.