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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Emendas a Lei Orgânica nº 71, de 07 de fevereiro de 2014

Acrescenta o artigo 122-B à Lei Orgânica do Município de Macaé.

Data
7 de fevereiro de 2014
Número
71
Publicação
19 de abril de 2014 · Jornal Municipal
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.