Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Cria prêmio de produtividade para servidores Fiscais de Renda, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Complementar nº 365, de 14 de novembro de 2026DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA TABELA DE VENCIMENTO INICIAL DOS CARGOS VINCULADOS À ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF), ALTERA OS MECANISMOS DE PROGRESSÃO E PROMOÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 195/2011, ESTENDE AO CARGO DE AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL DA LEI Nº 894/1984, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.