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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Resolução nº 1.924, de 23 de maio de 2013

Dispõe sobre a alteração do caput do artigo 76 da Resolução nº 1879/2009 e a inserção do inciso IV no mesmo artigo e dá outras providências.

Data
23 de maio de 2013
Número
1924
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.