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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Complementar nº 16, de 16 de novembro de 1999

Dispõe sobre o Código de Obras do Município de Macaé.

Data
16 de novembro de 1999
Número
16
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revogado(a) parcialmente pelo(a)

    Lei Complementar nº 230, de 06 de maio de 2014

    Dispõe sobre a derrogação do Código de Obras do Município de Macaé – LCM n° 016/1999, do Código de Urbanismo do Município de Macaé – LCM n° 141/2010, dá outras providências.