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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Emendas a Lei Orgânica nº 72, de 29 de abril de 2014

Acrescenta o § 9 ao Art. 76 da Lei Orgânica Municipal de dá outras providências

Data
29 de abril de 2014
Número
72
Publicação
8 de maio de 2014 · Jornal Municipal
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.