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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Emendas a Lei Orgânica nº 73, de 18 de novembro de 2014

Dispõe sobre alteração do § 5° do artigo 52, da LOM, e dá outras providências

Data
18 de novembro de 2014
Número
73
Publicação
20 de novembro de 2014 · Jornal Municipal
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.