Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Emendas a Lei Orgânica nº 75, de 12 de maio de 2016

Propõe a inclusão do parágrafo 7° no artigo 80 da Lei Orgânica Municipal de Macaé.

Data
12 de maio de 2016
Número
75
Publicação
13 de maio de 2016 · Jornal Municipal
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.