Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Emendas a Lei Orgânica nº 75, de 12 de maio de 2016
Propõe a inclusão do parágrafo 7° no artigo 80 da Lei Orgânica Municipal de Macaé.
- Data
- 12 de maio de 2016
- Número
- 75
- Publicação
- 13 de maio de 2016 · Jornal Municipal
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica de Macaé nº 1, de 02 de julho de 2008LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ (Consolidada até a Emenda 081/2025)