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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Emendas a Lei Orgânica nº 63, de 15 de março de 2011

Acrescenta o § 13 no art. 134 da Lei Orgânica do Município de Macaé

Data
15 de março de 2011
Número
63
Publicação
17 de março de 2011 · Jornal Municipal
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.