Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Emendas a Lei Orgânica nº 63, de 15 de março de 2011
Acrescenta o § 13 no art. 134 da Lei Orgânica do Município de Macaé
- Data
- 15 de março de 2011
- Número
- 63
- Publicação
- 17 de março de 2011 · Jornal Municipal
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica de Macaé nº 1, de 02 de julho de 2008LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ (Consolidada até a Emenda 081/2025)