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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Emendas a Lei Orgânica nº 65, de 30 de junho de 2011

Altera a redação do § 13 e acrescenta os §§ 14,15,16,17 e 18 no art. 134 da Lei Orgânica do Município de Macaé/RJ.

Data
30 de junho de 2011
Número
65
Publicação
1 de julho de 2011 · Jornal Municipal
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.