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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Emendas a Lei Orgânica nº 67, de 28 de setembro de 2011

Acrescenta o Inciso XIX no Alt. 63 da Lei Orgânica do Município de Macaé/RJ.

Data
28 de setembro de 2011
Número
67
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.