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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Emendas a Lei Orgânica nº 68, de 05 de outubro de 2011

Dispõe sobre a alteração do §2° do artigo 44 da Lei Orgânica do Município / RJ de Macaé

Data
5 de outubro de 2011
Número
68
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.