Câmara Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin (RJ)
Regulariza o inciso IX do artigo 156 do Código Tributário Municipal, dispondo sobre a extinção de crédito tributário mediante doação de pagamentos e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária-PMEPF nº 340A, de 29 de dezembro de 1989Institui o Código Tributário do Município de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, e dá outras providências.