Câmara Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin (RJ)
Altera a Lei Municipal nº 340-A, de 29 de dezembro de 1989 - Código Tributário Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária-PMEPF nº 340A, de 29 de dezembro de 1989Institui o Código Tributário do Município de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, e dá outras providências.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária-PMEPF nº 1.550, de 01 de setembro de 2021Institui o Código Tributário do Município de Engenheiro Paulo de Frontin e dá outras providências