Câmara Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin (RJ)
DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E O DO ADOLESCENTE, REVOGANDO A LEI MUNICIPAL 519/97.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária-PMEPF nº 519, de 13 de março de 1997Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente