Câmara Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin (RJ)
Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária-PMEPF nº 747, de 18 de abril de 2006DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E O DO ADOLESCENTE, REVOGANDO A LEI MUNICIPAL 519/97.