Câmara Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin (RJ)
ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM IV DO ARTIGO 72 E A TABELA 001 QUE SE REFERE O ART. 83 AMBOS DA LEI 340 A DE 29/12/1989 QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária-PMEPF nº 340A, de 29 de dezembro de 1989Institui o Código Tributário do Município de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, e dá outras providências.