Câmara Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin (RJ)
Cria o Conselho Municipal de Educação e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária-PMEPF nº 1.785, de 09 de junho de 2026“ Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação – CME, revoga a Lei Municipal Nº 542/97 e dá outras providências”