Câmara Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin (RJ)
Lei Orgânica do Município de Engenheiro Paulo de Frontin
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Orgânica Municipal-CMEPF nº 1, de 28 de agosto de 2023"Revisão geral da lei orgânica do município de Engenheiro Paulo de Frontin."