Câmara Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin (RJ)
Modifica a Lei Municipal nº 167 de 16/11/1978 - Código Tributário do Município
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária-PMEPF nº 340A, de 29 de dezembro de 1989Institui o Código Tributário do Município de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, e dá outras providências.