Câmara Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin (RJ)
CÓDIGO DE OBRAS
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-PMEPF nº 967, de 18 de março de 2010Alteração no art. 243, da Lei Municipal nº 368 de dezembro de 2003. Código de Obras Municipais.