Câmara Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin (RJ)
Lei Ordinária-PMEPF nº 967, de 18 de março de 2010
Alteração no art. 243, da Lei Municipal nº 368 de dezembro de 2003. Código de Obras Municipais.
- Data
- 18 de março de 2010
- Número
- 967
- Publicação
- 31 de março de 2010
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária-PMEPF nº 678, de 08 de dezembro de 2003CÓDIGO DE OBRAS