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Congresso

Câmara Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin (RJ)

Lei Ordinária-PMEPF nº 967, de 18 de março de 2010

Alteração no art. 243, da Lei Municipal nº 368 de dezembro de 2003. Código de Obras Municipais.

Data
18 de março de 2010
Número
967
Publicação
31 de março de 2010
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.