Câmara Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin (RJ)
"ALTERA O §9º DO ART. 112 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE AS EMENDAS IMPOSITIVAS."
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica Municipal-CMEPF nº 1, de 28 de agosto de 2023"Revisão geral da lei orgânica do município de Engenheiro Paulo de Frontin."
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro no dia 11/07/2025. Edição 3914 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/aemerj/