Câmara Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin (RJ)
CRIA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária-PMEPF nº 1.667, de 11 de junho de 2024Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar– CAE, e revoga as Leis Municipais nº 638 de 18 de agosto de 2000 e 1005 de 19 de novembro de 2010, com vistas a atender ao disposto na Constituição Federal nos artigos 6º, 205, 208 e artigo 211, e de acordo com o art. 43 da Resolução CD/FNDE nº 06/2020 de 08 de maio de 2020, e dá outras providências.