Câmara Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin (RJ)
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar– CAE, e revoga as Leis Municipais nº 638 de 18 de agosto de 2000 e 1005 de 19 de novembro de 2010, com vistas a atender ao disposto na Constituição Federal nos artigos 6º, 205, 208 e artigo 211, e de acordo com o art. 43 da Resolução CD/FNDE nº 06/2020 de 08 de maio de 2020, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária-PMEPF nº 638, de 18 de agosto de 2000CRIA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária-PMEPF nº 1.005, de 19 de novembro de 2010Introduz alteração na lei Municipal n ª638 de 2000
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro no dia 12/06/2024. Edição 3648A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/aemerj/