Câmara Municipal de Duas Barras (RJ)
Altera redação do §1º do art.1º da LM 1.367.2019, e eleva o valor do abono de aniversário para R$ 615,00 e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária-PREF nº 1.367, de 12 de dezembro de 2019Institui abono salarial ao servidor público municipal, efetivo ativo e dá outras providências - abono salarial.