Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian (RJ)
Altera o artigo 55 da Lei nº 070/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos), e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 70, de 28 de outubro de 1994Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Comendador Levy Gasparian e dá outras Providências.