Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian (RJ)
Modifica e altera a redação do artigo 13 da Lei nº 641 de 18 de maio de 2009, a qual dispõe sobre a regulamentação de concessão de direito real de uso sobre imóveis de propriedade do Município para fins de instalação de indústrias e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 641, de 18 de maio de 2009Dispõe sobre a regulamentação de concessão de direito real de uso sobre imóveis de propriedade do Município para fins de instalação de indústrias e dá outras providências.